O que é um contrato com garantia?

A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.
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Quais são os tipos de garantias contratuais?

Caução, Seguro garantia e Fiança bancária.
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Como fazer um contrato de garantia?

50, de modo que no momento que o fornecedor do produto oferecer a garantia contratual, obrigatoriamente deve ser feito um termo escrito, contenha:

Descrição do que consiste a garantia;
O prazo e o lugar em que pode ser exercitada;
As obrigações a cargo do consumidor.

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Quais são os 3 tipos de garantia?

A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.

Como funciona a garantia?

Na garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for um bem durável ou 90 dias se for não durável. Os eletrônicos e eletrodomésticos, por exemplo, são bens duráveis. Já os alimentos são bens não duráveis.

O que cobre a garantia contratual?

O que é seguro garantia contratual? O seguro garantia contratual é uma maneira de garantir a execução de contratos com o Poder Público ou com particulares por meio de uma seguradora. Ele também é conhecido como performance bond e assegura o cumprimento de cláusulas, preços e prazos.

Qual o prazo de garantia por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

O que é tipo de garantia?

Na maior parte das vezes, uma compra envolve dois tipos de garantias, conhecidas como legal e como contratual. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, e se refere à manifestação do consumidor quando se depara com algum problema no produto ou no serviço adquirido.

Como funciona a garantia por lei?

Como comprovar a garantia?

A comprovação pode ser feita por meio da etiqueta do produto, comprovante do cartão ou certificado de garantia.

Quais são os direitos da garantia?

Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).

Qual o direito de garantia?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Quando a garantia não cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.

Qual o direito da garantia?

Quais os direitos da garantia?

De quem é a responsabilidade pela garantia?

No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação. O produto não pode apresentar defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.

Qual é o documento legal para validade da garantia?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor.